CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1381/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2421/2021

Altera a Lei no 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e de seus efeitos.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei n.º 2.421, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e de seus efeitos”. 

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, de modo a obter pareceres desta Comissão de Assuntos Sociais, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, e na Comissão de Constituição e Justiça.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 65, inciso I, alínea “i” e “j”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização; política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

O projeto não carece de nenhum vício quanto à sua análise de mérito por parte dessa comissão, justamente porque, sinteticamente, tem como objetivo a  alteração do caráter emergencial do programa instituído pela Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, para uma ação permanente, além de revogar o recebimento cumulativo do benefício com programa similar eventualmente ofertado pelo governo federal.

Em verdade, a atual conjuntura socioeconômica é marcada pelo crescimento do desemprego, queda da renda e aumento da pobreza e da desigualdade social. A pandemia da Covid-19 gerou uma série de impactos sociais, econômicos, políticos e culturais. A necessidade do isolamento social, principalmente de grupos vulneráveis, afetou diretamente a sustentação econômica e a saúde mental e física das pessoas, expostas ao risco de adoecimento e morte. Em consequência, o acesso a bens essenciais, como alimentação, medicamentos e transporte, foi prejudicado.

É que, considerando o agravamento da situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia; a necessidade de promover um maior acesso aos meios de preparo de alimentos; o prolongamento da situação de calamidade pública; e as variações inflacionárias do preço dos insumos para o preparo de alimentos; são mais do que capazes de gerar a alteração do caráter emergencial do programa instituído pela Lei nº 6.938/2021 para uma ação permanente.

Assim, trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é de extrema relevância, razão pela qual esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa.

Diante do exposto, somos favoráveis à APROVAÇÃO quanto ao mérito do Projeto de Lei n.º 2421/2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

   Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 12 de setembro de 2023.

MANOEL ÀLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1380/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT